Mudanças Recentes nas Regras de Importação Brasileiras

– Tributação de Compras por E-commerce Compras até US$ 50: 20% de Imposto de Importação (II). De US$ 50,01 até US$ 3.000: 60% de II, com desconto fixo de US$ 20. Medicamentos até US$ 10.000 seguem isentos para pessoa física.

– ICMS sobre Encomendas Internacionais (abril/2025):Alíquota estadual elevada de 17% para 20% em diversos estados.

– Digitalização via DUIMP e Novo Processo de Importação (NPI):DUIMP substitui DI, LI e LPCO, centralizando processos. Integração com Portal Único Siscomex. Integração de órgãos como Anvisa, MAPA e Inmetro.

– Simplificação do Catálogo de Produtos (agosto/2025):Eliminação de 1.611 atributos opcionais (70% do total).Redução de complexidade e custos operacionais.

– Importações de Resíduos Sólidos ̶ Lei 15.088/2025:Proibição ampliada para resíduos de papel, plástico, vidro e metais.Exceções reguladas para reciclagem e logística reversa.

-Projeto de Lei 1440/2025: Propõe isenção de II até US$ 600 por ano para pessoas físicas.

-Tarifas dos EUA contra o Brasil (ago/2025):Nova tarifa de 50% sobre importações brasileiras, com exceções específicas.Brasil acionou a OMC e pode adotar medidas de retaliação.

Fonte: Receita Federal, CAMEX, KPMG, Câmara dos Deputados, OMC (Agosto/2025)